Lei Ordinária nº 462, de 26/12/1956

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CRIADA PELA LEI (CM) Nº 3, DE 13/12/1955, E MODIFICADA PELA LEI Nº 399, DE 23/03/1956.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei da Câmara nº 3 de 13/12/1955 - CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
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