Lei da Câmara nº 6, de 27/08/1956

Data de Promulgação: 27/08/1956

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE ACORDO COM CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM PRESTAÇÃO => "FICA O PROCURADOR FISCAL, OU QUEM SUAS VEZES FIZER, BEM COMO O TESOUREIRO, AUTORIZADOS A ENTRAR EM ACORDO COM OS DEVEDORES EM MÓRA, TANTO DE IMPOSTOS COMO DE TAXAS, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS" (PROCESSO Nº 99/56 => REJEITA VETO Nº 02/56)