Lei da Câmara nº 268, de 10/05/2004

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Matéria: PL nº 16/2004 (JOÃO ROSA DA SILVA FILHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2004

Situação: Em vigor

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