Lei da Câmara nº 268, de 10 de maio de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 268/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 10/05/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PL nº 16/2004 Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 24/05/2019 às 20h56m
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