Lei da Câmara nº 270, de 16 de agosto de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 270/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 16/08/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 63/2004 Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 15/06/2019 às 22h10m
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