Lei da Câmara nº 277, de 08 de outubro de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 277/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 08/10/2004
Ementa: OBRIGA AS EMPRESA QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS INSTALADAS TEMPORARIAMENTE NA CIDADE DE ASSIS, A CONCEDER GRATUITAMENTE 20% DO TOTAL DE SEUS INGRESSOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 49/2004 Autoria: CARLOS ROBERTO AJALA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 19/07/2019 às 03h29m
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