Lei da Câmara nº 277, de 08/10/2004

OBRIGA AS EMPRESA QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS INSTALADAS TEMPORARIAMENTE NA CIDADE DE ASSIS, A CONCEDER GRATUITAMENTE 20% DO TOTAL DE SEUS INGRESSOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 49/2004 (CARLOS ROBERTO AJALA)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2004

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar