Lei da Câmara nº 286, de 29/06/2005

INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 51/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Data de Promulgação: 29/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5068 de 19/12/2005 - REGULAMENTA A LEI Nº 286 DE 29 DE JUNHO DE 2005

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