Lei da Câmara nº 286, de 29 de junho de 2005

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 286/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 29/06/2005
Ementa: INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 51/2005 Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5068 de 19/12/2005
REGULAMENTA A LEI Nº 286 DE 29 DE JUNHO DE 2005
Consulta gerada em 23/03/2019 às 09h59m
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