Lei da Câmara nº 287, de 03 de outubro de 2005

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 287/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 03/10/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 126/2005 Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 15/06/2019 às 21h54m
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