Decreto Legislativo nº 4, de 26/12/1973

ELEVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E CRIA A DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/1973

Situação: Em vigor

Observações: ELEVA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DO SUBSÍDIO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E SERÁ PAGA MENSALMENTE, ESTABELECE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, COMO VERBA DE REPRESENTAÇÃO, O EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO QUE FOR PAGO AO PREFEITO SOB O MESMO TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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