Decreto Legislativo nº 9, de 09/06/1976
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 09/06/1976
Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-2939/75/4
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