Decreto Legislativo nº 10, de 30/06/1976
FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 30/06/1976
Observações: FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO EM CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), ESTABELECENDO QUE NOS EXERCÍCIOS DE 1978 A 1980, TODA VEZ EM QUE FOREM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTES SUBSÍDIOS TAMBÉM SERÃO REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES; FIXA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SUBSÍDIOS
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