Decreto Legislativo nº 11, de 29/09/1976

INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PREFEITO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/1976

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI, A PARTIR DE 01/02/77, VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE SERÁ DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA ATRIBUÍDA COMO REPRESENTAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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