Decreto Legislativo nº 15, de 02/03/1978
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 02/03/1978
Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC- 4136/76
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