Decreto Legislativo nº 18, de 23/05/1979

Data de Promulgação: 23/05/1979

Situação: Em vigor

Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-1937/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS