Decreto Legislativo nº 19, de 26/09/1979

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.


Data de Promulgação: 26/09/1979

Situação: Em vigor

Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC-1973/77/4

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