Decreto Legislativo nº 23, de 20/08/1980

Data de Promulgação: 20/08/1980

Situação: Em vigor

Observações: FIXA A PARTIR DE 01/02/81, OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL EM CR$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES DA REFERÊNCIA 19, TODA VEZ EM QUE FOREM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; FIXA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SUBSÍDIOS; DO VICE-PREFEITO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO; E DO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DO VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS