Decreto Legislativo nº 33, de 11/08/1982
FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 11/08/1982
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL DA SEGUINTE FORMA: A) SUBSÍDIOS CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS; E B) VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SUBSÍDIOS. FIXA A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DO VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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