Decreto Legislativo nº 43, de 15/02/1984

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 11/08/82.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/1984

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 2º - "A VERBA MENSAL DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO FICA FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO; E A DO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO QUE FOR PAGO AO PREFEITO SOB O MESMO TÍTULO"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto Legislativo nº 33 de 11/08/1982 - FIXA OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
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