Decreto Legislativo nº 55, de 06/03/1986

Data de Promulgação: 06/03/1986

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE MEIA HORA DE TEMPO PARA QUE DOIS SUPLENTES DE VEREADORES POSSAM FALAR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, UM VÊZ POR MÊS E EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO GRANDE EXPEDIENTE. QUINZE MINUTOS PARA CADA SUPLENTE, AINDA QUE HAJA UM SÓ INSCRITO. OS SUPLENTES QUE FALAREM NA TRIBUNA, A ELA SOMENTE RETORNARÃO, QUERENDO, APÓS DECORRIDOS DOIS MESES DE SEU ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO, SE NÃO HOUVER INSCRITOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS