Decreto Legislativo nº 63, de 22/11/1988

Data de Promulgação: 22/11/1988

Situação: Em vigor

Observações: FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, DA SEGUINTE FORMA: A) SUBSÍDIOS DO PREFEITO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA; B) VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA; E C) VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS