Decreto Legislativo nº 64, de 15/12/1988

FIXA SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1988

Situação: Revogada

Observações: FIXA SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, DA SEGUINTE FORMA: A) SUBSÍDIOS DO PREFEITO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA; B) VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO - 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA; E C) VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO - 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Decreto Legislativo nº 70 de 22/12/1989 - ALTERA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/88, QUANTO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, B- "A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL CORRESPONDERÁ A 4.800 (QUATRO MIL E OITOCENTOS) B.T.N.S".
Revogação por Decreto Legislativo nº 1 de 03/05/1990 - RESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 22/11/88.
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