Decreto Legislativo nº 1, de 03/05/1990

RESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 22/11/88.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1990

Situação: Em vigor

Observações: REESTABELECE OS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => REVIGORA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/88. REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS. 64/88 E 70/89

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Legislativo nº 63 de 22/11/1988 - FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
Revoga Decreto Legislativo nº 64 de 15/12/1988 - FIXA SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
Revoga Decreto Legislativo nº 70 de 22/12/1989 - ALTERA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/88, QUANTO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, B- "A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL CORRESPONDERÁ A 4.800 (QUATRO MIL E OITOCENTOS) B.T.N.S".
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