Decreto Legislativo nº 2, de 05/12/1990
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1987.
Data de Promulgação: 05/12/1990
Observações: APROVA AS CONTAS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASSIS - PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1987, NOS TERMOS DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO TC Nº 38.295/026/88
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