Decreto Legislativo nº 6, de 12/12/1991

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 17 VEREADORES

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