Decreto Legislativo nº 8, de 01/10/1992
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
Data de Promulgação: 01/10/1992
Observações: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1993 E ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CORRESPONDERÁ A 300 (TREZENTOS) U.F.M., SENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) À TÍTULO DE SUBSÍDIOS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. O VICE-PREFEITO PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 70 (SETENTA) U.F.M.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação por
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Decreto Legislativo nº 29 de 07/12/1995
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO.
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