Resolução nº 17, de 17/05/1950

Data de Promulgação: 17/05/1950

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO VI, DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 47/48 => ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO: "A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E ARTIGO 77, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPORTA EM PERDA DO MANDATO, CABENDO À MESA, POR MAIORIA DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES, DECRETÁ-LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DE QUALQUER VEREADOR, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DOCUMENTADA DO PARTIDO POLÍTICO. DA DECISÃO CABERÁ RECURSO DA PARTE INTERESSADA, SEM EFEITO SUSPENSIVO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS"