Resolução nº 17, de 17 de maio de 1950

Identificação Básica
Tipo: RE - Resolução Número: 17/1950
Esfera Federação: Municipal Data: 17/05/1950
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO VI, DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 47/48.
Observação: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO VI, DO REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 47/48 => ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO: "A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E ARTIGO 77, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPORTA EM PERDA DO MANDATO, CABENDO À MESA, POR MAIORIA DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES, DECRETÁ-LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DE QUALQUER VEREADOR, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DOCUMENTADA DO PARTIDO POLÍTICO. DA DECISÃO CABERÁ RECURSO DA PARTE INTERESSADA, SEM EFEITO SUSPENSIVO, PELOS MEIOS ORDINÁRIOS"
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Resolução nº 47 de 07/12/1948
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Consulta gerada em 19/04/2019 às 21h59m
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