Resolução nº 7, de 25/11/1952

APROVA POR 7X1 VOTOS A CASSAÇÃO DE MANDATOS DOS VEREADORES PROFº MARIO AMARAL NOVAES E JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO, ELEITOS, RESPECTIVAMENTE PELAS LEGENDAS DO P.S.P. E P.T.N., EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 48, INCISO I, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 25, LETRA "B" DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E § ÚNICO DO ARTIGO 13 COMBINADO COM O ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL