Resolução nº 4, de 16/03/1954

DESAPROVA O PLEBISCITO REALIZADO NO DISTRITO DE FLORÍNEA, DESTA COMARCA, PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO NO TERRITÓRIO DAQUELE DISTRITO; REJEITA O DESMEMBRAMENTO DE TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.


Data de Promulgação: 16/03/1954

Situação: Em vigor

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