Lei Ordinária nº 533, de 20/11/1957

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES, CONSTANTE DO TÍTULO V, CAPÍTULO III, DA LEI Nº 34/48 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)


Data de Promulgação: 20/11/1957

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Complementa Lei Ordinária nº 34 de 03/12/1948 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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