Lei Ordinária nº 53, de 14/06/1949
AUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO.
Data de Promulgação: 14/06/1949
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, EM DOAÇÃO SEM ONUS, DO SR. BENEDITO ANTONIO XAVIER, UMA ÁREA DE TERRENO DE 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), NA DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONAL, NA VILA XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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