Resolução nº 4, de 04/03/1964
INTRODUZ ACRÉSCIMOS NO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Data de Promulgação: 04/03/1964
Situação: Em vigor
Observações: INTRODUZ ACRÉSCIMOS DE 4 (QUATRO) §§ AO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA => § 1º - "É PROIBIDO AO VEREADOR O PORTE DE ARMAS NO RECINTO DA CÂMARA"; § 2º - "NAS FUNÇÕES DE POLÍCIA, INCLUI-SE O PODER DE REVISTAR E DESARMAR"; § 3º - "OS MEMBROS DA MESA SERÃO REVISTADOS PELO VEREADOR MAIS IDOSO, QUANDO NECESSÁRIO"; E § 4º - "A VERIFICAÇÃO SE FARÁ A REQUERIMENTO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR, E NÃO PODERÁ SER RECUSADO PELO PRESIDENTE"