Lei Ordinária nº 54, de 15/06/1949
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
Data de Promulgação: 15/06/1949
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO À REPRESENTAÇÃO DA ESCOLA NORMAL E GINÁSIO ESTADUAL DE ASSIS, QUE IRÁ REPRESENTAR ESSE ESTABELECIMENTO EM SÃO PAULO, NO CORRENTE ANO. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL. AS DESPESAS DO CRÉDITO CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO
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