Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 29/04/1992

OS TÍTULOS QUE ANTECEDEM OS ARTIGOS 36 A 42 DEVEM SER MUDADOS PARA "SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA" E "SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA". AS SESSÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 36, § 3º;37;38;39;40;ETC; DEVEM SER CHAMADAS "REUNIÕES", COMO FAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: OS TÍTULOS QUE ANTECEDEM OS ARTIGOS 36 A 42 DEVEM SER MUDADOS PARA "SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA" E "SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA". AS SESSÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 36, § 3º;37;38;39;40;ETC; DEVEM SER CHAMADAS "REUNIÕES", COMO FAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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