Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 29/04/1992

NO ARTIGO 44, DAS COMISSÕES, ONDE SE LÊ PARLAMENTAR, LEIA-SE:................."ESPECIAL".

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: NO ARTIGO 44, DAS COMISSÕES, ONDE SE LÊ PARLAMENTAR, LEIA-SE:................."ESPECIAL".

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