Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 29/04/1992

O § 3º DO ARTIGO 60, DAS LEIS ORDINÁRIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 60 - § 3º - O VETO SERÁ APRECIADO EM SESSÃO DENTRO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS".

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: O § 3º DO ARTIGO 60, DAS LEIS ORDINÁRIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 60 - ....................................... § 3º - O VETO SERÁ APRECIADO EM SESSÃO DENTRO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS".

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