Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27/04/1992

O ARTIGO 75, DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 75 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO VIER A SUBSTITUÍ-LO".

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 75, DA DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 75 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO VIER A SUBSTITUÍ-LO............."

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