Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29/04/1992
O ARTIGO 89 PASSA A FAZER PARTE DA SUBSEÇÃO I, DA RESPONSABILIDADE PENAL.
Data de Promulgação: 29/04/1992
Observações: O ARTIGO 89 PASSA A FAZER PARTE DA SUBSEÇÃO I, DA RESPONSABILIDADE PENAL.
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