Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 29/04/1992

O ARTIGO 145, DOS ORÇAMENTOS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO: "ARTIGO 145 - § 8º - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, § 9º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS: I - O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE,S ERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA; II - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OU SEJA ANTES DE 30 DE JUNHO DE CADA ANO; III- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA". (15 DE DEZEMBRO).

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 145, DOS ORÇAMENTOS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO: "ARTIGO 145 - .................... § 8º - ATÉ A ENTRADA EM VIGOS DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, § 9º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS: I - O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE,S ERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA; II - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINAHDO ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRMANTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OU SEJA ANTES DE 30 DE JUNHO DE CADA ANO; III- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA". (15 DE DEZEMBRO)

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