Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 29/04/1992
FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 146, DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS.
Data de Promulgação: 29/04/1992
Observações: FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 146, DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS.
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