Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 29/04/1992

SÓ "PARÁGRAFO ÚNICO" É GRAFADO POR EXTENSO. NOS OUTROS CASOS É § 1º, § 2º, § 3º ETC.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: SÓ "PARÁGRAFO ÚNICO" É GRAFADO POR EXTENSO. NOS OUTROS CASOS É § 1º, § 2º, § 3º ETC.

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