Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 26/05/1992

O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/1992

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 21, QUE CUIDA DA PERDA DO MANDATO, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO: VII - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA UM DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A- PENA DE RECLUSÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM DIREITO A FIANÇA. B- CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS; CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PECULATO; ESTELIONATO; FURTO; ROUBO; ASSALTO; ESTUPRO; CONTRA OS COSTUMES OU QUALQUER OURTA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO INFAMANTE.

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