Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 29/09/1992

FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/09/1992

Situação: Em vigor

Observações: FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 73, CAPÍTULO II, SUBSEÇÃO II, DA POSSE.

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