Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 16/12/1992

FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1992

Situação: Em vigor

Observações: FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.

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