Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 01/07/1993

O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II, ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 14 - ......... X - AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI".