Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 21/11/1995

ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO".