Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27/02/1996

ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40.