Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 29/06/2001
O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."
Data de Promulgação: 29/06/2001
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