Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 13/12/2001
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 13/12/2001
Observações: O ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO: "ARTIGO 192 - .............. PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER PRESTADOS POR ÓRGÃOS DA ADMMNISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL CRIADOS E MANTIDOS PARA ESSE FIM, SENDO DEFESA SUA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU QUALQUER FORMA DE TRNSFERÊNCIA DE CONTROLE PARA A INICIATIVA PRIVADA."
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