Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 24/03/2005
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE FICA ASSIM REDIGIDO: "ARTIGO 87 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: ............................. XXIII - PRESTAR À CÂMARA MUNICIPAL, DENTRO E QUINZE DIAS, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA MESMA, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO E PELO MESMO PRAZO ACIMA DETERMINADO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DAS RESPECTIVAVS FONTES DOS FATOS PLEITEADOS."
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