Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 01/06/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PR nº 3/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/2005

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 51 - AS LEIS ORDINÁRIAS EXIGEM, PARA SUA APROVAÇÃO, O VOTO FAVORA´VEL DE MAIORIA SIMPLES, DENTRE OS PRESENTES À REUNIÃO".

Nova Pesquisa Voltar