Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 14/06/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PEL nº 4/2005 (CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2005

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS: "ART.85. PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, SERÁ FIXADO MEDIANTE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, SEMPRE EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

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